STF: é ilegítima a exigência do Tribunal de Contas do Estado de enviar cópia de edital de licitação a título de controle prévio da legalidade do ato administrativo, eis que não há previsão na Lei 8666/93. Ressalva da Ministra Carmen Lúcia que admite a exigência, desde que haja previsão em lei estadual. RE 547063/RJ, rel. Min. Menezes Direito, 7.10.2008. (RE-547063)
Construção irregular em Área de Preservação Permanente deve ser demolida,
ainda que seja pequena a construção realizada e mesmo sendo em área urbana
antropizada
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demolida, ainda que seja pequena a construção realizada e mesmo sendo em
área urban...
Há 2 meses
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