Delação ou colaboração premiada?

Expressão do momento, a "delação premiada", consiste, em linhas gerais, quando uma pessoa comete crimes por meio de uma organização criminosa e ao ser presa colabora com a justiça. Desse modo, tal pessoa revela como, quando e por quem eram cometidos tais crimes. Na verdade a expressão legalmente correta é "colaboração premiada", segundo os art. 4º e seguintes da Lei nº 12.850/2013.

Novos pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro

O Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 7.267/2016 que estabelece novos pisos salariais no âmbito do Estado. Acesse aqui para saber tais valores.

O presidente interino do Brasil, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.290/2016 que obriga o motorista a dirigir em estradas com os faróis ligados, mesmo durante o dia. Tal mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24). A aplicação das multas começa a valer depois de 45 dias da publicação, que é o prazo para a adaptação dos condutores.

Justificação Judicial

Caros leitores e seguidores, outro dia um colega do trabalho indagou-me sobre o que era Justificação Judicial, dúvida até mesmo da advogada dele. Certamente, um tema pouquíssimo explorado pelos juristas e professores, mas que não passa de uma solicitação em forma de petição ao juiz para que declare a existência de alguma fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso. Essa é a leitura do § 5º, art. 381 do novo Código Processo Civil.