O presidente interino do Brasil, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.290/2016 que obriga o motorista a dirigir em estradas com os faróis ligados, mesmo durante o dia. Tal mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24). A aplicação das multas começa a valer depois de 45 dias da publicação, que é o prazo para a adaptação dos condutores.