A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades.
O texto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. Leia mais...
Fonte: site da Câmara
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