Inscrição na OAB sem aprovação no exame

Primeiramente, cabe lembrar que a inscrição na OAB é obrigatória nos termos do inc. IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94. No entanto, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para efetivarem suas inscrições na OAB-CE.


Alegaram, entre outros argumentos, que a exigência seria inconstitucional. Perderam em primeiro grau, e recorreram, ganhando desta forma em segundo. Ocorre que a decisão foi até o STJ, mas por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o seu presidente enviou ao STF o processo para novo entendimento. Assim, devemos aguardar essa decisão final. (RE 603.583)