O princípio da insignificância não se aplica no âmbito da justiça militar, pois tal instituto afronta a hierarquia, disciplina e à autoridade das instituições militares. É o que entende, mudando seu entendimento, o STF:
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR
(CPM, ART. 172). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
1. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da
Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e
disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular
funcionamento das instituições militares.
Precedente: HC 94.685, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
12/04/11.
2. In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante trajando
uniforme de cabo da Marinha.
3. O crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera
conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao
regular funcionamento das instituições militares – autoridade,
disciplina e hierarquia - pouco importando o
cotejo da real intenção do agente com os requisitos de natureza objetiva
subjacentes ao princípio da insignificância, a saber: (a) ofensividade
mínima da conduta, (b) ausência de periculosidade social, reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento
do agente e (c) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente
protegido.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 108512 / BA - BAHIA
- HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/10/2011)
Fonte: STF
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