O Informativo 623 traz a boa ou má notícia de que o famoso "gato-net" não é crime, e sim, um fato atípico para o Direito Penal. Veja mais... É a velha máxima mandando mais uma vez, só vale o que está escrito.
Construção irregular em Área de Preservação Permanente deve ser demolida,
ainda que seja pequena a construção realizada e mesmo sendo em área urbana
antropizada
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[image: Construção irregular em Área de Preservação Permanente deve ser
demolida, ainda que seja pequena a construção realizada e mesmo sendo em
área urban...
Há 2 meses
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