Como já respondido no Blog Licitação Pública, localizado abaixo, realmente é de uma excrescência total, se é que posso atribuir algum adjetivo a isso, mas o fato é que de tão absurdo resolvi postar esta notícia novamente, da qual já foi cobrado para retirar cópias do edital tomada de preços nº 229/2011 no Estado da Bahia, precisamente no Município de Planaltino, o valor de apenas míseros R$ 2.000,00. Caro leiror, se você ainda está na dúvida, acesse aqui a publicação no diário do dia 28/09/2011 na página 96. Assim, apenas para deixar claro que a lei das licitações deixa expressamente como será cobrada a cópia no todo ou em parte do processo licitatório, cito os artigos abaixo:
"Art. 32. (..) § 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (...)
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos."
Fonte: Blog Licitação Pública e DO virtual da Bahia
Como devo redigir uma carta de cobrança ao Municipio para receber o pagamento de uma licitação que venci?
ResponderExcluirCaro leitor, se você venceu a licitação, prestou o serviço sem qualquer problema e mesmo assim a prefeitura não efetuou o pagamento não pode ocorrer a retenção do mesmo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do poder público. Assim, recomendo o envio de uma carta simples informando o não pagamento até esta dada, e caso o município não pague no prazo previsto no contrato, você poderá ir ao cartório de títulos e fazer um protesto do mesmo, daí o cartório irá informar o município e ele certamente irá pagar mais rápido. Espero ter ajudado. E se puder me informe se foi pago. Atenciosamente. Dantas.
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