Nova forma de pesquisa de jurisprudência no site do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do STJ apresenta aos usuários mais quatro opções de serviços de pesquisa na base do Tribunal, além da ferramenta de pesquisa de jurisprudência, que é a área mais acessada no Portal/STJ. Leia mais aqui e faça sua pesquisa.

Fonte: STJ

Coautoria e participação de menor em crime

A participação de menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de furto. Assim julgou com esse entendimento, a 1ª Turma que denegou habeas corpus em que pretendida a redução da pena definitiva aplicada. Leia mais no Informativo nº 669, STF.

Fonte: STF

É a democracia...

Candidata com apenas 1 voto assume cadeira de vereadora

"Foi uma grande surpresa", afirmou a manicure Sirlei Brisida (PPS) ao saber que uma das nove cadeiras da Câmara Municipal de Medianeira, no oeste do Paraná, seria sua. Brisida teve apenas um voto nas eleições municipais de 2006 --e não foi o dela.

A vereadora assumiu o cargo na última quarta, no lugar de Edir Josmar Moreira (PSDB), cassado sob acusação de infidelidade partidária. Moreira foi eleito pelo PPS, mas decidiu mudar de partido.

Os outros suplentes do PPS que tiveram mais votos do que a manicure (sete candidatos a vereador que receberam de 430 a 90 votos) também tinham trocado de legenda e por isso não tentaram ocupar a vaga. Brisida era a última candidata do PPS que poderia assumir a cadeira.

A situação não é inédita: em abril, uma professora aposentada de 79 anos que teve só um voto (o dela) tomou posse na Câmara de Coivaras (PI) na vaga de uma vereadora cassada por infidelidade partidária. Os outros suplentes não assumiram porque também trocaram de sigla.

Para o advogado Alberto Rollo, presidente do Idipea (Instituto de Direito Político, Eleitoral e Administrativo), o primeiro suplente em Medianeira que trocou de partido poderia ter pleiteado o direito de assumir, mesmo que fosse cassado depois. "O processo de cassação levaria de oito a dez meses, tempo que ele ficaria no cargo."

Antes de iniciar sua campanha, em meados de 2006, Brisida desistiu da corrida eleitoral para tratar um câncer. "Preferi votar em alguém que teria mais chance. Minha família também votou em outro. Ainda não sei quem votou em mim", afirma. "Mas fiquei muito feliz quando soube que iria assumir."

Brisida diz que vai conciliar o trabalho de vereadora com o de manicure e fazer "o melhor para Medianeira". 

Fonte: site Folha

 

Proposta autoriza servidores da Justiça e do Ministério Público a advogar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3198/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que permite aos servidores do Judiciário e do Ministério Público (da União e estaduais) exercer a advocacia, profissionalmente ou em causa própria. A proposta autoriza ainda os servidores do Ministério Público da União a realizar consultoria técnica. No caso de servidor do Judiciário, a advocacia só poderá ser exercida em ramo da Justiça diferente do que ele está vinculado. Por exemplo, um funcionário de fórum trabalhista não poderá atuar com o direito trabalhista. Leia mais...
A pergunta é: em que momento os servidores terão o tempo necessário para atuarem em suas causas, já que em média trabalham de 5 e 7 horas por dia (pelo menos em tese). Será que este trabalho terá a qualidade que tanto a OAB prega com a realização do seu exame?

Fonte: site Agência Câmara

Já ouviu falar em efeito "ex tunc" e "ex nunc"?

Pois é, o "ex" não significa aquele "ex" de ex-mulher, ex-diretor, etc., significa o seguinte:

"Ex tunc" - é uma expressão latina que significa "desde então", "desde a época". Seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados.

"Ex nunc" - que é uma expressão latina que significa "desde agora", remetendo à ideia que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. 

É isso aí, trarei mais pequenas dicas de direito que farão diferença no cotidiano.

Edital de licitação pública pode ser cobrado no ato da retirada?

Como já respondido no Blog Licitação Pública, localizado abaixo, realmente é de uma excrescência total, se é que posso atribuir algum adjetivo a isso, mas o fato é que de tão absurdo resolvi postar esta notícia novamente, da qual já foi cobrado para retirar cópias do edital tomada de preços nº 229/2011 no Estado da Bahia, precisamente no Município de Planaltino, o valor de apenas míseros R$ 2.000,00. Caro leiror, se você ainda está na dúvida, acesse aqui a publicação no diário do dia 28/09/2011 na página 96. Assim, apenas para deixar claro que a lei das licitações deixa expressamente como será cobrada a cópia no todo ou em parte do processo licitatório, cito os artigos abaixo:

"Art. 32. (..) § 5^o  Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. (...)

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos."

Fonte: Blog Licitação Pública e DO virtual da Bahia

Ainda vale a pena estudar?!

Essa é mais uma daquelas histórias de que ainda vale a pena estudar. Após anos a fio debruçados sobre pilhas de livros, conquistaram salvo-conduto para uma vida sem discriminação. Paulo Rangel, 50 anos, se tornou, em 2010, o primeiro promotor negro do Ministério Público nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo governador. Ex-porteiro das Casas Pernambucanas, publicou seis livros e fala três idiomas: inglês, italiano e espanhol. “Não sou gênio. Só estudei mais”, ensina o professor da Uerj, aprovado em 1º lugar no concurso.

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Fonte: site O Dia