Veja o que foi destaque na Câmara dos Deputados nesta semana

Veja no vídeo abaixo o que se destacou nesta semana na Câmara dos Deputados:

Conheça o que nossos Deputados Federais estão votando e defendendo de acordo com os interesses do nosso país. Não sejamos omissos a ponto de ficarmos inertes frente aos trabalhos dos nossos representantes. Quem quiser saber o que o Poder Legislativo faz, leia do artigo 44 a 75 da Constituição Federal.

Quem será competente para julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional?

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "d" e "i"). 

Fonte: site do STF (MS 23.452/RJ - Min. Celso de Mello)