Prezados, informo que a nova lei de licitações públicas já está em vigor desde o dia 1º de abril de 2021. Com a sanção do Presidente da República, a nova lei produz todos os seus efeitos, tendo até dois anos da sua publicação para o Poder Público se adaptar e passar definitivamente a usá-la, já que nesse período ainda pode ser utilizada a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002.
Apenas para terem uma ideia das alterações segue o quadro comparativo sobre as modalidades trazidas pela nova lei. Assim na cor vermelha são as modalidades que deixaram de existir, e a de negrito é a inovação:
Modalidades de licitação
| Lei de Licitações, Pregão e RDC | Nova Lei de Licitação |
| Concorrência | Concorrência |
| Pregão (Lei 10.520/2002) | Pregão |
| Concurso | Concurso |
| Leilão | Leilão |
| Convite | Diálogo competitivo |
| Tomada de preços | |
| RDC |
