O presidente interino do Brasil, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.290/2016 que obriga o motorista a dirigir em estradas com os faróis ligados, mesmo durante o dia. Tal mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (24). A aplicação das multas começa a valer depois de 45 dias da publicação, que é o prazo para a adaptação dos condutores.

Justificação Judicial

Caros leitores e seguidores, outro dia um colega do trabalho indagou-me sobre o que era Justificação Judicial, dúvida até mesmo da advogada dele. Certamente, um tema pouquíssimo explorado pelos juristas e professores, mas que não passa de uma solicitação em forma de petição ao juiz para que declare a existência de alguma fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso. Essa é a leitura do § 5º, art. 381 do novo Código Processo Civil.